Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2019

Autonomia universitária e lei estadual de estágio jurídico

Gabarito: letra B. A lei Y é inconstitucional por violar a autonomia didático-científica e administrativa das universidades, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do STF no julgamento da ADI 3.792.

A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Isso significa que o Estado não pode impor, de forma unilateral e sem consentimento da instituição, obrigações que interfiram na organização curricular, nos horários, no funcionamento de seus núcleos de prática jurídica e na certificação de cursos. No caso concreto, a lei estadual criou estágio curricular obrigatório em regime de plantão, determinando horários, organização e vinculando a conclusão do curso ao cumprimento do estágio, sem qualquer participação da universidade na decisão. O STF, ao julgar caso análogo (ADI 3.792, rel. Min. Dias Toffoli), declarou inconstitucional lei semelhante do Rio Grande do Norte, por ferir a autonomia universitária, além de tentar suprir, indevidamente, a omissão do Poder Público na estruturação da Defensoria Pública.

A lei Y, portanto, é inconstitucional em sua totalidade, e não apenas em parte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não é constitucional por atender à indissociabilidade. O princípio da indissociabilidade (ensino-pesquisa-extensão) não autoriza a imposição de obrigações à universidade sem seu consentimento. A inconstitucionalidade decorre justamente da violação à autonomia, que é o núcleo do art. 207.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a lei fere a autonomia didático-científica e administrativa da universidade, pois interfere diretamente na organização curricular, nos horários e nas atividades acadêmicas sem anuência da instituição. O STF, na ADI 3.792, firmou que “peca o diploma legislativo em sua totalidade, porque fere a autonomia administrativa, a financeira e, até mesmo, a didático-científica da instituição”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não é constitucional; portanto, não há que se falar em conformidade com critérios nacionais. O vício é de constitucionalidade, não de adequação a legislação infraconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a lei possa ter relação com a função da Defensoria Pública, o fundamento da inconstitucionalidade não é a atribuição de função exclusiva da Defensoria à universidade. O STF, na ADI 3.792, reconheceu que o escopo da lei é suprir deficiência do poder público, mas a inconstitucionalidade reside na violação da autonomia universitária, e não na usurpação de função da Defensoria. Ademais, a lei não transferiu a titularidade do serviço, apenas impôs atividade à universidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inconstitucionalidade atinge toda a lei, e não apenas o condicionamento da certificação. O STF, no precedente citado, declarou a “inconstitucionalidade do diploma legislativo em sua totalidade”, pois a interferência na autonomia atinge todos os aspectos da lei.

Gabarito: letra B.