Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- ce111264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
- Aconstitucional por atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma constitucional.
- Binconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.
- Cconstitucional, mas não atende a legislação que estabelece os critérios nacionais para a política educacional.
- Dinconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da DP à universidade estadual.
- Einconstitucional apenas quanto ao condicionamento da certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio curricular obrigatório.