Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce111268
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.
- AEm tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.
- BA norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.
- CA Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão durante os governos militares.
- DSegundo sua estrutura, a norma constitucional que veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.
- EÉ da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que for condenado pela prática do crime de tortura.