Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce111268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.
AEm tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.
BA norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.
CA Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão durante os governos militares.
DSegundo sua estrutura, a norma constitucional que veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.
EÉ da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que for condenado pela prática do crime de tortura.
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GabaritoB — A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.
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Crime de tortura e eficácia das normas constitucionais
Gabarito: Letra B. A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura (art. 5º, XLIII, da CF) é de eficácia limitada, pois depende de lei ordinária para definir a conduta criminosa e estabelecer a vedação. O STF e a doutrina majoritária classificam essa norma como de eficácia limitada, uma vez que necessita de integração legislativa para produzir todos os seus efeitos.
As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de jurisprudência:
Norma Constitucional (art. 5º, CF)
Eficácia
Fundamento
Vedação à tortura (inciso III)
Plena (aplicabilidade imediata)
Direito fundamental absoluto, não sujeito a restrição legislativa
Vedação de fiança, graça e anistia ao crime de tortura (inciso XLIII)
Limitada
Depende de lei ordinária (Lei 9.455/1997) para definir a conduta e estabelecer a vedação
Norma constitucional (art. 5º, XLIII): Eficácia limitada (Depende de lei integrativa, Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura)); Vedação absoluta (Inafiançável, Insuscetível de graça, Insuscetível de anistia); Natureza jurídica (Regra (comando definitivo), Não é princípio (não admite ponderação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vedação à tortura é um direito fundamental absoluto, não podendo ser restringida pelo legislador nem mesmo em tempo de paz. O art. 60, §4º, IV, da CF protege os direitos e garantias individuais contra emendas que tendam a aboli-los. Assim, afirmar que a proibição está sujeita à regulamentação ou restrição é equivocado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a classificação das normas constitucionais, a norma do art. 5º, XLIII (que determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura) é de eficácia limitada, pois depende de lei integrativa – no caso, a Lei 9.455/1997, que efetivamente definiu o crime e suas consequências. O §6º da referida lei, inclusive, estabelece que "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia".
Art. 1, §6Lei-9455
Art. 1º, §6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADPF 153, entendeu que a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) é ampla e se aplica também aos crimes de tortura praticados por agentes do Estado durante o regime militar, não havendo exceção para tais condutas. Portanto, a assertiva está em desacordo com a jurisprudência do STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A norma que veda a tortura (art. 5º, III, CF) é uma regra, não um princípio. Regras são comandos definitivos, aplicáveis diretamente ao caso concreto; já os princípios são normas de otimização, que admitem ponderação. A proibição de tortura é absoluta e não admite exceções, caracterizando típica regra constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A perda do oficialato de policial militar condenado por crime de tortura (crime comum) é efeito automático da sentença condenatória, sendo decretada pelo juízo que proferiu a condenação – no caso, a justiça comum. A Justiça Militar é competente para julgar crimes militares, e não crimes comuns. Assim, não cabe a ela decretar a perda do oficialato decorrente de crime comum.