Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce111270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.
AA noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
BDe acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
CSegundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
DO princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
EOs princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Hermenêutica Constitucional: Métodos e Princípios de Interpretação
Gabarito: letra E. A alternativa E define corretamente os princípios como mandamentos de otimização, conceito formulado por Robert Alexy e amplamente aceito na hermenêutica constitucional. As demais alternativas apresentam distorções sobre os métodos tópico, normativo-estruturante, princípio da unidade e a relação entre regras e princípios.
A questão cobra o conhecimento dos métodos de interpretação constitucional e da distinção entre regras e princípios. Embora o contexto fornecido não traga textos legais específicos sobre esses tópicos, a doutrina constitucional é pacífica quanto aos conceitos abaixo.
Hermenêutica constitucional
1Métodos
Tópico (Viehweg)
Parte do problema concreto
Texto não é ponto de partida exclusivo
Normativo-estruturante (Müller)
Programa normativo (texto)
Âmbito normativo (realidade social)
2Princípios
Unidade da Constituição
Todo coerente, evita antinomias
Não é critério de integração política
Filtragem constitucional
Toda interpretação à luz da CF
Não dispensa regras × princípios
Mandamentos de otimização (Alexy)
Devem ser realizados na maior medida possível
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A noção de filtragem constitucional (ou "filtragem hermenêutica") significa que toda interpretação deve ser feita à luz da Constituição. Isso não torna dispensável a distinção entre regras e princípios; ao contrário, a filtragem é aplicada tanto a regras quanto a princípios, e a distinção entre eles é fundamental para a interpretação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O método tópico, desenvolvido por Theodor Viehweg, parte do problema concreto, não do texto constitucional. O texto é um dos elementos, mas não é o ponto de partida exclusivo. Além disso, o texto constitucional pode sim limitar a interpretação, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A metódica jurídica normativo-estruturante, de Friedrich Müller, distingue o programa normativo (texto) do âmbito normativo (realidade social). A aplicação da norma considera ambos os elementos, e não é condicionada apenas às estruturas sociais. A alternativa inverte essa relação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade da Constituição impõe que o intérprete trate a Constituição como um todo coerente, evitando antinomias. Ele não determina que se confira maior peso a critérios que beneficiem a integração política e social; essa é uma finalidade indireta, não um critério hermenêutico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Segundo a doutrina, especialmente Robert Alexy, princípios são mandamentos de otimização, ou seja, normas que determinam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas. Essa definição é um dos pilares da hermenêutica constitucional contemporânea.