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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce111273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito.J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.
  1. AA domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
  2. BA existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
  3. CPor legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.
  4. DNo Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
  5. ENo Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.
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GabaritoE — No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado Democrático de Direito

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, no Estado constitucional democrático, os direitos políticos (voto, filiação partidária, elegibilidade) atuam como limites à atuação da maioria parlamentar, impedindo que ela suprima as próprias condições do processo democrático. Essa ideia é central no constitucionalismo contemporâneo, que busca equilibrar a soberania popular com a proteção dos direitos fundamentais. As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.

O texto de Canotilho apresentado no enunciado destaca que o Estado constitucional democrático de direito "procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito". Isso significa que a democracia (governo da maioria) e o Estado de direito (limites jurídicos ao poder) não são excludentes, mas sim complementares. Os direitos políticos, como parte dos direitos fundamentais, são justamente um desses limites, pois não podem ser abolidos ou violados pela maioria parlamentar sem destruir a própria democracia.

Estado Constitucional Democrático de Direito
  • 1Estado de direito
    • Limitação do poder pelo direito
    • Sujeição do Executivo ao Legislativo
    • Controle judicial (não inerente)
  • 2Estado democrático
    • Soberania popular
    • Participação (não obrigatória)
    • Eleição de representantes
  • 3Conexão interna
    • Direitos políticos como limite à maioria
    • Proteção dos direitos fundamentais
    • Equilíbrio entre maioria e minoria
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a "domesticação do domínio político pelo Estado de direito" não implica sujeição do Executivo ao Legislativo é falsa. Domesticar o poder político pelo direito significa submetê-lo a normas e controles, o que inclui a necessidade de o Executivo respeitar as leis aprovadas pelo Legislativo e sujeitar-se ao controle judicial e legislativo. Portanto, a sujeição é inerente ao Estado de direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis não é uma garantia inerente ao Estado de direito. Estados de direito podem existir sem controle judicial, como no modelo inglês de soberania parlamentar, onde não há revisão judicial de leis. O que é essencial ao Estado de direito é a limitação do poder pelo direito, não necessariamente o controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimação democrática não se reduz à eleição de representantes e à participação obrigatória do povo. A participação popular pode ser voluntária, e a legitimidade democrática abrange também a proteção de direitos fundamentais, o pluralismo, a transparência e a prestação de contas. A obrigatoriedade de participação não é um elemento universal da democracia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As medidas de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal não são exceções ao princípio da legalidade. Elas são previstas e reguladas pela própria Constituição Federal e por leis, ou seja, são manifestações da legalidade em situações excepcionais. O princípio da legalidade exige que qualquer restrição a direitos seja feita com base em lei; essas medidas estão de acordo com a lei maior, portanto, não o excepcionam.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No Estado constitucional, os direitos políticos (como o direito de votar e ser votado) são limites à maioria parlamentar. A maioria não pode, por exemplo, abolir o voto ou restringir a participação política de minorias de forma arbitrária. Esses direitos funcionam como "trunfos" contra a vontade da maioria, protegendo a própria democracia. A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Estado Democrático de Direito (art. 1º), consagra esses direitos como cláusulas pétreas e limites ao poder reformador.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar questões sobre Estado democrático de direito, lembre-se de que ele exige a coexistência de democracia (governo da maioria) e Estado de direito (limites jurídicos). Os direitos políticos são um exemplo clássico de como a maioria se autolimita para preservar o regime democrático.

Gabarito: letra E.

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