Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2019

Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes

Gabarito: letra D. O sequestro é medida cautelar patrimonial de indisponibilidade de bens que, por sua urgência, admite a postergação do contraditório para evitar a dissipação do patrimônio, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao tratamento de questões prejudiciais, suspeição e incidente de insanidade mental.

O tema abrange institutos processuais penais que podem suspender ou modificar o curso normal do processo. É fundamental distinguir: (a) as questões prejudiciais, que exigem decisão prévia em outra esfera (arts. 92-94 CPP); (b) as exceções, que atacam pressupostos processuais (arts. 95-112 CPP); (c) as medidas cautelares reais, como o sequestro (arts. 125-133 CPP); e (d) os incidentes, como o de insanidade mental (arts. 149-154 CPP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que, diante de questão prejudicial sobre estado civil do réu, o juiz criminal deve continuar o processo e decidir como preliminar de mérito na sentença. Isso é incorreto. Conforme o CPP (art. 92), quando a existência da infração depende de questão prejudicial sobre estado civil, o juiz criminal deve suspender o processo até que o juízo cível resolva a questão com trânsito em julgado. Trata-se de prejudicialidade obrigatória, pois o juiz penal não tem competência para decidir sobre estado civil. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a arguição de suspeição do juiz pode ser feita por petição assinada por advogado independentemente de poder especial na procuração. O art. 104 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP) exige que o advogado tenha procuração para postular em juízo. A exceção de suspeição é ato processual que demanda representação regular; não há previsão de dispensa de poder especial. A única exceção é para atos urgentes (evitar preclusão, decadência ou prescrição), e mesmo assim a procuração deve ser exibida em 15 dias (CPC, art. 104, §1º). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, no caso de bem imóvel adquirido com provento de crime, pode ser determinado o sequestro, ressalvada a hipótese de transferência a terceiro de boa-fé. Embora a proteção ao terceiro de boa-fé seja correta, a assertiva peca ao limitar o sequestro a bens imóveis. O CPP (art. 125) permite o sequestro também sobre bens móveis, semoventes e direitos. Ademais, a condição da transferência a terceiro de boa-fé é apenas uma das hipóteses; o sequestro pode ser ordenado mesmo após a transferência se o terceiro estiver de má-fé. A redação restritiva torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O sequestro é medida cautelar real que visa assegurar o perdimento de bens oriundos de infração penal. Por sua natureza urgente e para evitar a dissipação do patrimônio, a doutrina e a jurisprudência admitem que o contraditório seja exercido posteriormente (contraditório diferido). O juiz pode deferir a medida sem ouvir previamente o investigado, garantindo-lhe o direito de impugnação após a constrição. A alternativa descreve corretamente essa característica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que o exame médico-legal no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa e que o juiz pode determinar sua realização compulsória quando o réu recusar. O incidente de insanidade mental (arts. 149-154 CPP) pode ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, não sendo exclusivo da defesa. Quanto à recusa do réu, o CPP não autoriza a realização compulsória; o juiz pode determinar medidas como a internação para observação, mas não submeter o réu a exame à força. A alternativa confunde o caráter do incidente e o poder coercitivo do juiz.

Gabarito: letra D.