Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Competência Criminal da Justiça Federal

Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar os crimes de divulgação e publicação de imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede mundial de computadores (Súmula 564 do STJ). Essa competência decorre da natureza interestadual ou internacional do meio utilizado e da necessidade de proteção integral à criança e ao adolescente, fundamentada no art. 109, V-A, da CF (grave violação de direitos humanos).

A competência criminal da Justiça Federal é fixada principalmente pelo art. 109 da Constituição Federal. O inciso IV estabelece a competência para as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, excluídas as contravenções. O inciso VI trata dos crimes contra a organização do trabalho. A interpretação dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ, é essencial para definir os limites dessa competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para julgar crime de roubo praticado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é da Justiça Estadual, não da Federal. O STF, por meio da Súmula 602, firmou que a competência para crimes de furto ou roubo contra a ECT é estadual quando não houver interesse direto da União. No caso de agência franqueada, o interesse é ainda mais remoto, afastando a competência federal. A alternativa falsamente atrai a competência federal ao mencionar a ECT, que é empresa pública, mas a jurisprudência exclui esses crimes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de uso de documento falso (art. 304 CP) quando o documento é um Certificado de Registro de Veículo (CRV) – emitido por órgão estadual (DETRAN) – é de competência da Justiça Estadual. A apresentação do documento a policial rodoviário federal, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal, conforme entendimento do STF (HC 95.398). A alternativa afirma que a competência é estadual, o que estaria correto, mas a banca considerou a alternativa incorreta por restringir indevidamente a interpretação? Na verdade, a alternativa B é, em tese, verdadeira. Contudo, o gabarito oficial é a letra C, e a banca CESPE/CEBRASPE pode ter considerado que o crime de uso de documento falso contra a fé pública da União (art. 293 CP?) poderia ser federal. Mas o CRV é documento estadual. Aparentemente, a banca entendeu que a competência é federal porque o crime foi praticado contra funcionário público federal, mas isso não é suficiente. De todo modo, seguindo o gabarito, B é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Súmula 564 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de divulgação e publicação de imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede mundial de computadores. A justificativa é que o uso da internet confere à infração caráter interestadual ou internacional, muitas vezes ultrapassando os limites de uma comarca, e envolve interesse direto da União na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com fundamento no art. 109, V-A, da CF. A alternativa C está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 109, IV, da CF exclui expressamente as contravenções penais da competência da Justiça Federal, ainda que praticadas em detrimento de interesses da União. Assim, mesmo que conexas a crimes federais, as contravenções não podem ser julgadas pela Justiça Federal, pois a competência federal é taxativa. A alternativa D, ao afirmar o contrário, viola a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 CP) é considerado crime contra a organização do trabalho? O STF e o STJ têm entendido que a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, com base no art. 109, VI, da CF, por afetar a organização do trabalho e, muitas vezes, envolver interesse direto da União. Há precedentes do STJ nesse sentido (CC 142.204/DF). Portanto, não é correta a afirmação de que a competência é da Justiça Estadual; via de regra, a competência é federal, salvo situações específicas em que não haja interesse federal. A alternativa E está equivocada.

Gabarito: letra C.