Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce111276
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
- AEm razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
- BEm caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
- CEm razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
- DO termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
- EDeterminado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.