Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Nulidades no Processo Penal – Entendimento dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra B. Conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, a nulidade decorrente de impedimento de magistrado em órgão colegiado depende da demonstração de que seu voto poderia alterar o resultado, aplicando-se a teoria do prejuízo (art. 563 do CPP). As demais alternativas contrariam o entendimento atual dos tribunais superiores.

O sistema de nulidades no processo penal rege-se pelo princípio do prejuízo (*pas de nullité sans grief*), insculpido no art. 563 do CPP: nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e STJ, tem aplicado esse princípio de forma ampla, relativizando a classificação doutrinária entre nulidades absolutas e relativas em diversos casos concretos. Assim, não basta a mera inobservância de uma formalidade; é necessário demonstrar que o vício efetivamente comprometeu a finalidade do ato ou causou prejuízo à parte. Esse entendimento é decisivo para a correta análise das alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a incompetência *ratione materiae* (absoluta) gera nulidade absoluta e que os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente não poderiam ser ratificados. O art. 567 do CPP dispõe que a incompetência anula apenas os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente. A jurisprudência do STF (HC 80.870) e do STJ (HC 48.573) admite a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente, desde que não haja prejuízo. Logo, o erro está em afirmar que a ratificação é impossível. O correto é que os atos podem ser ratificados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz o entendimento pacífico do STF (MS 27.561, HC 115.387) e do STJ (HC 125.353). Em julgamentos colegiados, a participação de magistrado impedido ou suspeito não acarreta, por si só, nulidade automática. Para que o julgamento seja anulado, é necessário que, subtraindo-se o voto do magistrado impedido, haja possibilidade de mudança no resultado. Se, mesmo excluído o voto, a decisão permanecer inalterada (por maioria ou unanimidade sem seu voto), não há prejuízo e a nulidade não se reconhece. Essa é a aplicação concreta do princípio do prejuízo (art. 563 do CPP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a suspeição do promotor de justiça implica nulidade absoluta e, por isso, a alegação não preclui. O STF (AI 601.832 AgR) e o STJ (RHC 35.000) firmaram que a suspeição do membro do Ministério Público constitui nulidade relativa, sujeita à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade. Não se trata de nulidade absoluta, pois o vício pode ser sanado e a ausência de alegação tempestiva impede o reconhecimento da nulidade. Portanto, a alternativa erra ao classificá-la como absoluta e insuscetível de preclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ofensa ao princípio do promotor natural (denúncia apresentada por promotor sem atribuição legal) é nula e não pode ser ratificada. O STF (HC 84.588) e o STJ (RHC 22.239) entendem que a violação ao princípio do promotor natural gera nulidade relativa, que pode ser sanada pela posterior ratificação pelo promotor competente ou pela designação regular. Assim, é possível a ratificação, e a nulidade não é absoluta. A alternativa erra ao negar essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a inversão da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP (juiz pergunta primeiro, as partes depois) é causa de nulidade que independe de demonstração de prejuízo. O STF (HC 111.476) e o STJ (HC 181.656) decidem que a inversão do rito do art. 212 constitui nulidade relativa, que exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte para ser declarada. Logo, a nulidade não é automática; depende da demonstração de prejuízo. A alternativa está incorreta ao afirmar o contrário.

Gabarito: letra B.