Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.Estão certos apenas os itens
AI e IV.
BII e III.
CIII e IV.
DI, II e III.
EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimentos Processuais Penais
Gabarito: Letra A. Estão corretos apenas os itens I e IV. O item I está correto porque o exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios, constituindo condição de procedibilidade (art. 158 CPP). O item IV está correto porque, nos crimes funcionais afiançáveis, a defesa preliminar deve ser apresentada por escrito no prazo de quinze dias (art. 514 CPP). Os itens II e III são incorretos, conforme detalhado a seguir.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Exame de corpo de delito como condição de procedibilidade em crimes contra a propriedade imaterial com vestígios
✅ Correto
Art. 158 CPP
II
Prazo de 5 dias para resposta à acusação no procedimento sumário
❌ Incorreto
No rito sumário, defesa é oral em audiência (arts. 531-538 CPP)
III
Obrigatoriedade de transcrição do registro audiovisual de depoimento
❌ Incorreto
Transcrição é facultativa; registro é disponibilizado às partes
IV
Prazo de 15 dias para defesa preliminar em crime funcional afiançável
✅ Correto
Art. 514 CPP
Procedimentos penais
1Condição de procedibilidade
Crimes que deixam vestígios
Exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
2Rito sumário
Pena: 2 a 4 anos
Defesa oral em audiência
Resposta escrita de 5 dias
3Registro audiovisual
Disponibilizado às partes
Transcrição obrigatória
4Crime funcional afiançável
Defesa preliminar escrita
Prazo de 15 dias (art. 514 CPP)
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
No crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é requisito indispensável para a propositura da ação penal. O art. 158 do CPP estabelece:
Art. 158CPP
Art. 158 — "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."
Além disso, a falta desse exame gera nulidade (art. 564, III, 'b', CPP). Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O procedimento sumário (crimes com pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos) não prevê resposta escrita à acusação com prazo de cinco dias. No rito sumário, após o recebimento da denúncia, o juiz designa audiência de instrução e julgamento, na qual a defesa é apresentada oralmente (arts. 531 a 538 CPP). Não há fase de defesa preliminar escrita. O prazo de cinco dias mencionado no item não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o prazo de resposta do procedimento ordinário (10 dias, art. 396, §1º CPP) com o sumário. No sumário, não há esse prazo – a defesa é oral em audiência.
Item III — ❌ Incorreto
O registro audiovisual do depoimento colhido em audiência não impõe a obrigatoriedade de transcrição. O CPP determina que o registro seja disponibilizado às partes, mas a transcrição é facultativa, cabendo ao juiz, se necessário, determiná-la. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido, e a literalidade do código não impõe transcrição automática. Portanto, o item ao afirmar que a transcrição é obrigatória está errado.
Item IV — ✅ Correto
No procedimento especial dos crimes funcionais (arts. 513 a 518 CPP), tratando-se de infração afiançável, o juiz, ao receber a denúncia, deve notificar o acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias. É o que determina o art. 514 CPP:
Art. 514CPP
Art. 514 — "Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."
Logo, o item está correto.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos. Portanto, a alternativa que contém essa combinação é a letra A.