Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019

Prisão em flagrante e presença do defensor técnico

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, a presença do defensor técnico não é exigida no momento da formalização do auto de prisão em flagrante, bastando que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionais (como o direito ao silêncio e à assistência de advogado). A lavratura do flagrante é ato policial, e a assistência jurídica plena será garantida posteriormente, especialmente na audiência de custódia (art. 310 do CPP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde sua prática são fatores que devem ser considerados pelo juiz ao analisar a necessidade da prisão preventiva, especialmente para avaliar o periculum libertatis (risco de fuga, reiteração, etc.). O art. 312 do CPP exige a demonstração de elementos concretos, e não a mera abstração. A afirmação de que tais elementos "não devem ser considerados" contraria a lógica cautelar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão sobre o pedido de prisão preventiva durante audiência, inclusive na audiência de custódia, exige a oitiva da defesa. O art. 310 do CPP determina que, na audiência de custódia, o juiz deve ouvir o acusado e seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública. A dispensa da oitiva viola o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A formalização do auto de prisão em flagrante é ato administrativo-policial. O CPP (art. 304 e ss.) não exige a presença de advogado nesse momento, desde que o preso seja informado de seus direitos constitucionais (como o direito de permanecer calado e de ter assistência jurídica). A garantia do defensor técnico será efetivada na audiência de custódia ou nas fases seguintes. Esse entendimento é pacífico no STF e STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 310, II, do CPP condiciona a conversão da prisão em flagrante em preventiva à constatação de que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) são inadequadas ou insuficientes. Essa análise é obrigatória em qualquer hipótese, inclusive quando o fundamento é a garantia da ordem pública. Portanto, não há dispensa prévia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público. Se presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312), o magistrado pode decretá-la independentemente de o MP ter representado por prisão temporária, sem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. O juiz age no exercício de seu poder cautelar geral.

Conclusão: A única alternativa que reflete o entendimento dos tribunais superiores é a letra C.