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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce111283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
  1. AEm razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
  2. BA inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
  3. CNa queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
  4. DNo caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
  5. ENo caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.
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GabaritoE — No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

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Ação Penal – Legitimidade Concorrente e Princípios

Gabarito: letra E. A Súmula 714 do STF estabelece legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público para a ação penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções. As demais alternativas incorrem em erros quanto à indivisibilidade, poderes especiais na procuração, renúncia tácita e saneamento de nulidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da indivisibilidade (art. 48 do CPP) aplica-se apenas à ação penal privada. O crime de roubo é de ação pública incondicionada, regida pelo princípio da obrigatoriedade. O não ajuizamento contra todos os coautores não gera "arquivamento implícito", figura não admitida no processo penal brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A procuração outorgada pelo querelante deve conter poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP. A ausência desses poderes acarreta a nulidade da queixa-crime, não sendo sanada por substabelecimento posterior, uma vez que o vício é anterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A renúncia tácita ao direito de queixa (art. 104, parágrafo único, do CP) exige ato incompatível com a vontade de exercê-lo. A omissão involuntária de coautor não configura renúncia; a consequência é a possibilidade de aditamento ou intervenção do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A omissão de poderes especiais na procuração não pode ser sanada "a qualquer tempo". Se a procuração é inválida, a queixa é nula; a correção deve ocorrer antes do oferecimento da queixa ou, no máximo, até o momento da ratificação, sob pena de perempção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Súmula 714 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 714

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Assim, a vítima pode ajuizar ação penal privada subsidiária ou concorrente com o MP, que depende de representação.

Gabarito: letra E.

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