Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce111286
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
- Acujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
- Bque não admite a concessão de fiança.
- Ccuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
- Dmesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
- Ecuja caracterização admite a modalidade culposa.