Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
ce111294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
AA confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
BA confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
CUma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
DA reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
EA múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
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GabaritoA — A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
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Aplicação da pena: circunstâncias judiciais e legais (STJ)
Gabarito: letra A. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a confissão qualificada — na qual o réu admite a autoria do fato mas alega causa excludente de ilicitude ou culpabilidade — não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea, podendo o juiz reconhecê-la na segunda fase da dosimetria. As demais alternativas contrariam súmulas ou entendimentos pacíficos do STJ.
A dosimetria da pena segue três fases (art. 68 do CP): fixação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59); aplicação das atenuantes e agravantes; e, por fim, das causas de aumento e diminuição. As súmulas do STJ orientam a aplicação dessas circunstâncias.
Circunstância
Confissão qualificada (art. 65, III, 'd', CP)
Confissão extrajudicial com retratação
Condenação por fato posterior
Reincidência (uso simultâneo)
Múltipla reincidência × confissão
Efeito na dosimetria
Atenuante reconhecida (STJ)
Atenuante reconhecida (Súmula 545 STJ)
Não pode ser usada como maus antecedentes (Súmula 636 STJ)
Vedado usar como agravante e circunstância judicial
Compensação integral entre atenuante e agravante
Fundamento
Confissão da materialidade basta
Confissão extrajudicial vale mesmo sem confirmação em juízo
A confissão pode ser simples (réu assume integralmente a autoria) ou qualificada (confessa o fato mas alega excludente). O STJ firmou entendimento de que a confissão qualificada não impede o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, desde que haja efetiva confissão da materialidade. Exige-se apenas que o réu admita a prática do fato; a alegação de descriminante ou exculpante não exclui o valor da confissão como atenuante. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A confissão extrajudicial prestada em delegacia pode ser considerada para a atenuante mesmo que o réu se retrate em juízo. A Súmula 545 do STJ dispõe que "a confissão extrajudicial, quando não confirmada em juízo, não é suficiente para a condenação, mas pode ser considerada para a atenuante". Portanto, o óbice da retratação indicado na alternativa é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Uma condenação por fato posterior ao crime em julgamento não pode ser usada como circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). A Súmula 636 do STJ estabelece: "não se considera maus antecedentes a condenação por fato posterior ao crime em apuração". Ainda que não caracterize reincidência, também não pode valorar negativamente a personalidade ou conduta social do agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
É vedado utilizar a reincidência simultaneamente como agravante e como circunstância judicial, sob pena de bis in idem. A Súmula 241 do STJ é clara: "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A múltipla reincidência (várias condenações anteriores) não é compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. O STJ entende que a reincidência múltipla torna a agravante preponderante sobre a atenuante, afastando a compensação automática. A igual preponderância só ocorre em casos de reincidência simples; múltiplas condenações rompem o equilíbrio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre confissão qualificada e confissão simples. Muitos candidatos acreditam que a alegação de excludente inviabiliza a atenuante, mas o STJ entende que não afasta — o réu confessou o fato em sua materialidade. Memorize: confissão qualificada é atenuante.
MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)