Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce111296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
  1. AO princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
  2. BO princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
  3. CO princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
  4. DO princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
  5. EO princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios penais

Gabarito: Letra E. O princípio da adequação social orienta o legislador a não criminalizar condutas socialmente aceitas, servindo como limite à intervenção penal. As demais alternativas contêm imprecisões conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da taxatividade (lex certa) exige que a lei penal seja clara e determinada, mas não veda absolutamente os tipos penais abertos. Tipos abertos (ex.: crimes culposos) são admitidos desde que preencham o requisito de determinabilidade por meio de interpretação. A afirmação de que são vedados é excessiva e não corresponde à doutrina predominante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A bagatela imprópria refere-se à exclusão da punibilidade (por exemplo, perdão judicial) em casos de dano mínimo, e não à atipicidade material. A atipicidade material decorre do princípio da insignificância (bagatela própria), que exclui a tipicidade por ausência de lesividade. A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da subsidiariedade (ultima ratio) determina que o Direito Penal só deve atuar quando outros ramos do Direito forem insuficientes para proteger bens jurídicos. Não significa que protege apenas uma pequena fração dos bens nem que opera somente em lesões mais intensas. A descrição está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da ofensividade exige, em regra, lesão ou perigo concreto ao bem jurídico. Contudo, a doutrina e a jurisprudência (STF) admitem crimes de perigo abstrato em situações excepcionais, quando a proteção de bens jurídicos relevantes assim exigir. A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da adequação social (social adequacy) serve como critério para o legislador e para o intérprete: condutas socialmente adequadas não devem ser consideradas típicas. Assim, o legislador deve evitar criminalizar comportamentos que a sociedade aceita como normais. É a alternativa correta.

Link permanente: /questoes/ce111296