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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
ce111313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
  1. Aintimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
  2. Bnotificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
  3. Ccassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
  4. Drevogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
  5. Edecretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

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