Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- ce111324
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
- Aprescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
- Bprescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
- Cprescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
- Dprescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
- Eimprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.