Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce111632
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de
- Ainteresse social, para fins de reforma agrária, mediante o pagamento de indenização por títulos.
- Butilidade pública, declarada por decreto do governador, mediante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro.
- Cinteresse social, quando constatada exploração de trabalho escravo no local, mediante o pagamento de indenização por títulos.
- Dutilidade pública, independentemente de lei autorizadora, caso o imóvel esteja localizado em município que integra o estado desapropriador.