Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce111642
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial.De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá
- Aapenas pelos tributos devidos, e não pelas multas moratórias ou punitivas.
- Bpelos tributos devidos e pelas multas moratórias, mas não pelas multas punitivas.
- Cpelos tributos devidos e pelas multas moratórias ou punitivas.
- Dapenas pelas multas moratórias ou punitivas, e não pelos tributos devidos.