Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2019

Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (aquisição de fundo de comércio)

Gabarito: letra C. Na aquisição de fundo de comércio com continuidade da exploração, o adquirente responde pelos tributos devidos até a data do ato (CTN, art. 133) e, conforme a jurisprudência majoritária do STJ (Súmula 554), essa responsabilidade abrange também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a sucessão. Como a empresa Y encerrou regularmente suas atividades (cessou a exploração), a empresa X responde integralmente por tributos e multas.

A responsabilidade tributária por sucessão é uma das hipóteses de responsabilidade por transferência: o dever de pagar o tributo, que originalmente era do alienante, transfere-se ao adquirente em razão da continuidade da exploração do estabelecimento. O fundamento está no art. 133 do CTN, que distingue duas situações: se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente; se o alienante prossegue na exploração ou inicia nova atividade em até seis meses, o adquirente responde subsidiariamente (com benefício de ordem). No caso concreto, Y encerrou regularmente suas atividades, então X responde integralmente.

A grande questão é saber se essa responsabilidade alcança apenas os tributos ou também as multas. O texto do art. 133 menciona apenas "tributos", o que gerou controvérsia. O STJ pacificou o entendimento de que a sucessão abrange tanto as multas moratórias quanto as punitivas, pois a multa, uma vez aplicada, incorpora-se ao patrimônio do contribuinte e integra o crédito tributário transferido. Essa é a leitura da Súmula 554 do STJ, que a banca cobra diretamente.

A pegadinha da questão está em distinguir o alcance da responsabilidade: as alternativas A e B tentam excluir as multas punitivas, e a D exclui os tributos. A banca explora a dúvida sobre se a sucessão alcançaria apenas o tributo (leitura literal do art. 133) ou também as penalidades. A jurisprudência do STJ resolveu a controvérsia de forma ampliativa, incluindo ambas as espécies de multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa X responde apenas pelos tributos, excluindo as multas moratórias ou punitivas. Isso contraria a Súmula 554 do STJ, que expressamente inclui as multas moratórias e punitivas na responsabilidade da sucessora. A leitura literal do art. 133 do CTN (que fala apenas em "tributos") é superada pela jurisprudência consolidada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distingue entre multas moratórias (incluídas) e punitivas (excluídas). Essa distinção não existe na jurisprudência do STJ: a Súmula 554 abrange ambas as espécies de multa, sem qualquer ressalva. A banca tenta confundir o candidato com uma distinção que não tem amparo jurisprudencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o teor da Súmula 554 do STJ: a sucessora responde pelos tributos devidos e pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Como Y cessou a exploração, a responsabilidade é integral, mas a alternativa não precisa especificar isso — basta afirmar que X responde por tributos e multas, o que está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: afirma que X responde apenas pelas multas, e não pelos tributos. Isso é absurdo, pois a responsabilidade principal é pelos tributos (art. 133 do CTN), e as multas são acessórias a essa obrigação. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo legal e a jurisprudência.

Gabarito: letra C