GabaritoB — o parcelamento e a moratória.
Gabarito: letra B. São modalidades de suspensão do crédito tributário o parcelamento e a moratória, ambos expressamente previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional (incisos VI e I, respectivamente). A remissão e a anistia, por sua vez, não suspendem o crédito: a remissão é causa de extinção (art. 156, II, do CTN) e a anistia é causa de exclusão (art. 175, II, do CTN).
A questão cobra a distinção entre os três institutos que a lei prevê para o crédito tributário: suspensão da exigibilidade (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175). A suspensão apenas adia a cobrança, mantendo o crédito hígido; a extinção elimina o próprio crédito; a exclusão impede que o lançamento sequer seja realizado. Confundir essas categorias é o erro mais comum no tema, e é exatamente o que as alternativas fazem.
O art. 151 do CTN traz o rol taxativo das hipóteses de suspensão:
Art. 151 — "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento."
A moratória (inciso I) é a prorrogação do prazo para pagamento do tributo, concedida por lei. O parcelamento (inciso VI) é a divisão do débito em prestações, também previsto em lei específica (art. 155-A do CTN). Ambos suspendem a exigibilidade, ou seja, impedem temporariamente a cobrança.
Já a remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído, extinguindo-o (art. 156, II, do CTN). A anistia é o perdão da penalidade (multa), excluindo o crédito (art. 175, II, do CTN). Nenhuma das duas suspende a exigibilidade — a remissão elimina o crédito e a anistia impede sua constituição.
A pegadinha da banca está em misturar as categorias: o candidato que não domina a diferença entre suspensão, extinção e exclusão acaba marcando uma alternativa que combina institutos de naturezas distintas.
Critério | Suspensão (art. 151) | Extinção (art. 156) | Exclusão (art. 175) |
|---|---|---|---|
Efeito | Adia a cobrança | Elimina o crédito | Impede o lançamento |
Institutos | Moratória, parcelamento, depósito, liminar/tutela | Pagamento, remissão, compensação, prescrição | Isenção, anistia |
A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), não de suspensão. O parcelamento, por sua vez, é causa de suspensão (art. 151, VI). A alternativa mistura as duas categorias, o que a torna incorreta.
O parcelamento (art. 151, VI) e a moratória (art. 151, I) são, ambos, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A alternativa reúne corretamente duas causas de suspensão, conforme o rol do art. 151 do CTN.
A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), não de suspensão. A moratória, por sua vez, é causa de suspensão (art. 151, I). A alternativa combina institutos de categorias distintas, o que a torna incorreta.
Tanto a remissão quanto a anistia não são causas de suspensão: a remissão extingue o crédito (art. 156, II) e a anistia exclui o crédito (art. 175, II). A alternativa apresenta duas hipóteses que não se enquadram na suspensão, sendo incorreta.
A banca troca as categorias do crédito tributário: remissão e anistia são, respectivamente, causas de extinção e exclusão, não de suspensão. O candidato que decora apenas os nomes, sem associar cada instituto à sua categoria, cai nas alternativas A, C ou D. Memorize o trio: suspensão (art. 151) = moratória, depósito, reclamações/recursos, liminar/tutela, parcelamento; extinção (art. 156) = pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, etc.; exclusão (art. 175) = isenção e anistia.
Para não errar, associe cada instituto à sua função: a suspensão adia a cobrança, a extinção elimina o crédito e a exclusão impede o lançamento. Na prova, leia o nome do instituto e pergunte: "ele adia, elimina ou impede?" — isso resolve a questão na hora.
Gabarito: letra B
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