Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2019

Sujeito ativo da obrigação tributária principal

Gabarito: letra A. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme o art. 119 do CTN. As demais alternativas descrevem o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ou confundem a titularidade da competência com a destinação do produto da arrecadação.

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito ativo (credor) ao sujeito passivo (devedor), surgindo com a ocorrência do fato gerador. O CTN, em seus arts. 113 a 138, disciplina a obrigação tributária, distinguindo-a em principal e acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.

O sujeito ativo é o ente público que detém a competência para exigir o cumprimento da obrigação. Em regra, é o ente instituidor do tributo (União, Estados, DF ou Municípios), mas a lei pode atribuir a qualidade de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público, como ocorre na parafiscalidade (ex.: contribuições de interesse de categorias profissionais, cujo sujeito ativo pode ser o conselho de fiscalização profissional).

O sujeito passivo, por sua vez, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal) ou às prestações que constituam o objeto da obrigação acessória. O sujeito passivo da obrigação principal divide-se em contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e responsável (quem, sem ser contribuinte, tem a obrigação decorrente de disposição expressa de lei).

A banca explora a confusão entre sujeito ativo e sujeito passivo, bem como entre competência para exigir e destinação do produto da arrecadação. É essencial fixar: o sujeito ativo é quem exige o cumprimento da obrigação, não quem recebe o dinheiro arrecadado. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para a definição do sujeito ativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com precisão, o conceito legal do art. 119 do CTN: o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. A palavra-chave é competência para exigir — é isso que define o sujeito ativo, e não a destinação dos recursos.

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde o sujeito ativo com o destinatário do produto da arrecadação. A destinação dos recursos arrecadados não define o sujeito ativo. Exemplo clássico: as contribuições parafiscais (art. 7º do CTN) podem ser arrecadadas por entidades paraestatais, mas o sujeito ativo continua sendo a pessoa jurídica de direito público titular da competência. A alternativa troca o critério legal (competência para exigir) por um critério econômico (quem fica com o dinheiro).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o sujeito passivo da obrigação principal, não o sujeito ativo. O art. 121 do CTN define: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". A alternativa inverte os polos da relação jurídico-tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o contribuinte, que é uma espécie de sujeito passivo da obrigação principal (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Novamente, a alternativa se refere ao polo passivo, não ao ativo.

Gabarito: letra A