Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- ce111656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão
- Ados atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
- Bdos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
- Cdos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
- Ddos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.