Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce111666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Entre os princípios gerais previstos no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio
Ada tolerância.
Bda igualdade entre homem e mulher.
Cdo cuidado em tempo integral.
Dda prioridade de atendimento.
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GabaritoB — da igualdade entre homem e mulher.
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Princípios Gerais
Gabarito: letra B. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, elenca em seu art. 3º os princípios gerais que a regem. Dentre eles, está expressamente prevista a igualdade entre o homem e a mulher (alínea 'g'). As demais alternativas (tolerância, cuidado em tempo integral e prioridade de atendimento) não constam desse rol.
A questão exige conhecimento literal do art. 3º da CDPD, que lista oito princípios: respeito pela dignidade inerente, autonomia individual e independência; não discriminação; plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana; igualdade de oportunidades; acessibilidade; igualdade entre homem e mulher; e respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito de preservar sua identidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tolerância não é um princípio geral expresso na CDPD. Embora o 'respeito pela diferença' esteja presente (art. 3º, 'd'), o termo 'tolerância' não aparece no texto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A 'igualdade entre o homem e a mulher' é um dos princípios gerais, previsto na alínea 'g' do art. 3º da Convenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O 'cuidado em tempo integral' não consta como princípio geral. A Convenção trata de autonomia e independência, mas não menciona cuidado integral como princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A 'prioridade de atendimento' não é um princípio geral da CDPD. Embora possa ser uma medida de ação afirmativa, não está no rol do art. 3º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere alternativas que parecem razoáveis ou derivadas de outros instrumentos de direitos humanos (como a prioridade do Estatuto do Idoso ou a tolerância como valor), mas a questão cobra exclusivamente o texto literal do art. 3º da CDPD. O candidato deve memorizar os oito princípios para não ser enganado.