Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce111669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
Alei ordinária.
Blei complementar.
Cdecreto legislativo.
Dresolução.
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GabaritoB — lei complementar.
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Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 25, §3º, determina que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar. Esse é o veículo normativo exigido, e não lei ordinária, decreto legislativo ou resolução.
A questão cobra conhecimento literal do dispositivo constitucional. A lei complementar é reservada para matérias específicas elencadas na CF, e a criação dessas entidades regionais é uma delas. Já a lei ordinária é o instrumento geral para a maioria das matérias, mas para este caso a CF impõe o quórum mais exigente da lei complementar.
Art. 25, §3CF/88
Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o instrumento é lei ordinária. A CF exige lei complementar (art. 25, §3º), que possui quórum de aprovação mais rigoroso (maioria absoluta) em relação à lei ordinária (maioria simples). Portanto, a alternativa contraria o texto constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois reproduz exatamente o que determina o art. 25, §3º da CF: a instituição dessas aglomerações depende de lei complementar estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decreto legislativo é ato normativo do Congresso Nacional (art. 59, VI, CF) para matérias de sua competência exclusiva, como ratificação de tratados. Não é instrumento adequado para ato do Poder Executivo estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Resolução é ato normativo secundário, geralmente de órgãos colegiados ou do Legislativo (ex.: resoluções do Senado). Não se presta a criar entidades regionais estaduais, que exigem lei em sentido formal.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 25, §3º da CF como a "regra das regiões metropolitanas". A banca adora trocar "lei complementar" por "lei ordinária", principalmente quando o candidato não lembra do dispositivo específico. Na dúvida, lembre-se: criação de entes regionais = lei complementar estadual.