Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce111670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
Anão violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.
Bnão violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
Cviolou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.
Dviolou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.
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GabaritoD — violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cláusula de Reserva de Plenário (Full Bench Rule)
Gabarito: letra D. A decisão do órgão fracionário violou a cláusula de reserva de plenário, pois, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade, afastou a incidência de parte do ato normativo. A Súmula Vinculante 10 do STF é clara: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
A regra está no art. 97 da Constituição Federal: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." O STF, por meio da Súmula Vinculante 10, explicitou que a mera exclusão da aplicação, ainda que parcial, de um ato normativo por um órgão fracionário – sem a observância do quórum qualificado do plenário ou órgão especial – já configura violação.
Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF)
1Regra
Declaração de inconstitucionalidade
Só pelo voto da maioria absoluta
Plenário ou Órgão Especial
2Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula
Órgão fracionário
Afasta incidência (no todo ou em parte)
Mesmo sem declarar expressamente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não houve violação, pois a cláusula só se aplicaria se houvesse declaração expressa. Isso contraria frontalmente a Súmula Vinculante 10, que pune justamente o afastamento sem declaração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a violação não ocorreu porque o afastamento foi parcial. A súmula, porém, é inequívoca: aplica-se "no todo ou em parte".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora reconheça a violação, a justificativa é imprecisa. A súmula não exige que o afastamento ocorra "concomitantemente" à declaração; ela considera a própria conduta de afastar a incidência sem declaração como violação. O erro está em condicionar a ilegalidade a um requisito que não está na súmula (a simultaneidade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 10: a decisão violou a cláusula de reserva de plenário por ter afastado a incidência, ainda que parcial, do ato normativo sem a devida declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a violação só ocorreria com declaração expressa (alternativa A) ou que o afastamento parcial não configuraria violação (alternativa B). A literalidade da súmula desfaz ambas as armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
Decore a Súmula Vinculante 10 textualmente. Ela é curta e muito cobrada. Fique atento às palavras "sem declarar expressamente" e "no todo ou em parte" – elas são a chave para acertar questões desse tipo.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade