Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce111672
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa
- Aprivativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- Bexclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
- Cprivativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- Dexclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.