Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
AO direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
BDe acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
CA mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
DA prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.
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GabaritoB — De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
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Execução Penal: Aspectos Processuais
Gabarito: Alternativa B. De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional, pois o regime fechado federal não comporta a progressão para regimes menos rigorosos. O direito à entrevista com advogado é absoluto (LEP, art. 41, IX), a mudança de domicílio não altera a competência da execução (LEP, art. 66) e a prática esportiva não é hipótese de remição (LEP, art. 126).
A questão exige o conhecimento de dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP) e da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF, sobre temas processuais da execução penal.
Aspecto Processual
Dispositivo Legal / Jurisprudência
Consequência
Direito de entrevista com advogado
LEP, art. 41, IX; Lei 13.869/2019, art. 20
Direito absoluto, não pode ser restringido por ato do diretor
Transferência para penitenciária federal
Lei 11.671/2008; STF
Incompatível com progressão de regime (regime fechado federal)
Mudança de domicílio do livramento condicional
LEP, art. 66
Não altera a competência da execução
Remição por prática esportiva
LEP, art. 126; STJ
Não é hipótese de remição (apenas trabalho e estudo)
Execução penal (LEP)
1Direitos do preso
Entrevista com advogado
Restrição por diretor (A)
2Regime prisional
Transferência para penitenciária federal
Progressão de regime (B)
3Competência
Juízo da condenação
Mudança de domicílio altera (C)
4Remição
Trabalho e estudo (art. 126)
Prática esportiva (D)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito do preso à entrevista pessoal e reservada com seu advogado é assegurado pela LEP, constituindo direito do preso (Art. 41, IX). Tal direito não pode ser restringido por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional, mesmo que motivado, pois a lei não prevê essa possibilidade. A Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade) criminaliza o impedimento injustificado dessa entrevista (Art. 20). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transferência do apenado para penitenciária federal (sistema penitenciário federal) ocorre por motivo de segurança pública, nos termos da Lei 11.671/2008. O STF, ao interpretar essa lei, consolidou o entendimento de que tal transferência é incompatível com a progressão de regime prisional, pois o preso permanece em regime fechado federal, que não oferece vagas para os regimes semiaberto ou aberto. Dessa forma, não é possível a progressão enquanto o apenado estiver custodiado em estabelecimento federal de segurança máxima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para a execução penal é do juízo da condenação (LEP, art. 66). O livramento condicional é um benefício concedido pelo juiz da execução, e a mudança de domicílio do condenado não acarreta automática modificação de competência. A fiscalização do livramento condicional pode ser acompanhada pelo juízo do domicílio, mas a competência para decisões sobre o benefício permanece com o juízo da execução originário. A assertiva erra ao afirmar que a mudança de domicílio acarreta modificação da competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remição da pena é disciplinada pelo art. 126 da LEP, que prevê a redução da pena pelo trabalho ou pelo estudo. A prática esportiva não está prevista como hipótese de remição. O STJ, embora tenha admitido interpretação extensiva para incluir o estudo (Súmula 341), não estendeu a remição a atividades esportivas. A lei não autoriza a remição pelo esporte, e a jurisprudência não criou essa possibilidade. Portanto, a afirmativa é falsa.