A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.
ADe acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
BPara o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
CO STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
DDe acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias e prerrogativas na persecução penal
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o STJ entende que a prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo pode ser renunciada expressamente pelo profissional, conforme sua autonomia. As demais alternativas apresentam entendimentos jurisprudenciais invertidos ou com termos que os tornam incorretos.
O examinador cobra conhecimento de posicionamentos consolidados do STF e STJ sobre temas como indiciamento de autoridades com foro privilegiado, entrada forçada em domicílio e teoria do juízo aparente. É essencial conhecer o teor dessas decisões.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STJ firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do defensor dativo (nomeado para atuar em determinado feito) é uma prerrogativa que pode ser renunciada pelo próprio advogado. O defensor pode, expressamente, optar por ser intimado por publicação no órgão oficial ou de outra forma admitida em lei, dispensando a intimação pessoal. Precedentes: HC 418.041/SP, RHC 99.692/SP (exemplos indicativos, sem transcrição). Assim, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF já decidiu que a autoridade policial não pode indiciar autoridade pública que goza de foro por prerrogativa de função sem prévia autorização do órgão judicante competente (STF ou tribunal onde tramita o inquérito). O indiciamento de detentor de foro privilegiado depende de autorização judicial, sob pena de usurpação da competência do tribunal. Portanto, a assertiva de que pode fazê-lo "independentemente de prévia autorização" está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no RE 603.616 (Tema 280 de repercussão geral), consolidou o entendimento de que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, inclusive no período noturno. A decisão exige que a justificativa seja apresentada a posteriori em juízo, não previamente. O termo "previamente" torna a assertiva incorreta, pois o STF não exige justificativa prévia, mas sim que os agentes demonstrem posteriormente que havia fundadas razões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o advérbio "previamente" para confundir o candidato. O STF não exige que a justificativa seja feita antes da ação; ela pode ser apresentada depois, em juízo. Fique atento a esse detalhe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria do juízo aparente, desenvolvida pela jurisprudência do STJ e STF, tem exatamente a finalidade de ratificar (validar) os atos decisórios praticados por um juiz que, no momento da prática do ato, era aparentemente competente, mas posteriormente se revela incompetente em razão da matéria. O apoio doutrinário menciona que a teoria "veio para ratificar (leia-se: salvar) os atos práticos por um juiz incompetente, mas que – quando da prática dos atos decisórios – era aparentemente o competente". Logo, a afirmação de que a teoria "não serve" é o oposto do entendimento consolidado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os posicionamentos dos tribunais superiores sobre cada um desses temas. A banca CESPE/CEBRASPE costuma inverter a lógica dos entendimentos, trocando termos ou negando o que foi decidido. Pratique com questões anteriores para fixar.