Competência no Processo Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D é a correta, pois o juízo de admissibilidade da exceção da verdade em crime de calúnia contra autoridade pública com foro por prerrogativa de função é competência das instâncias ordinárias. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam a legislação e a jurisprudência consolidadas.
A competência jurisdicional penal é determinada por diversos critérios listados no Art. 69 do CPP, entre eles o lugar da infração (I) e a prerrogativa de função (VII). Não há hierarquia absoluta entre eles, mas a jurisprudência estabelece regras específicas para cada situação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a competência por prerrogativa de função nunca prevalece sobre a regra do local da infração. Isso é falso: a Súmula 394 do STF determina que, cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função. Portanto, há casos em que o foro privilegiado se sobrepõe ao local da infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa pretende que, na conexão entre crimes federais e estaduais, a Justiça Federal unifique o processo, exceto se os crimes estaduais forem mais graves. A Súmula 122 do STJ é clara ao dispor que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, 'a', do CPP (que daria prevalência ao crime mais grave). Logo, a ressalva é inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência constitucional do Tribunal do Júri é, sim, uma garantia individual (CF, art. 5º, XXXVIII), mas não impede sua ampliação por lei ordinária, desde que respeitado o núcleo essencial. A Súmula Vinculante 45 do STF apenas afirma que essa competência prevalece sobre foro por prerrogativa de função criado por Constituição estadual. A afirmação de que é "inadmitida a sua ampliação por lei ordinária" é equivocada, pois a lei pode, dentro dos limites constitucionais, estender a competência do Júri (ex.: Lei 11.689/2008 incluiu novos crimes no parágrafo único do Art. 74 do CPP).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No crime de calúnia contra autoridade pública, a exceção da verdade é cabível quando a imputação se refere ao exercício da função pública (Súmula 396 do STF). O juízo de admissibilidade dessa exceção — a decisão sobre se ela preenche os requisitos legais — é realizado pelas instâncias ordinárias (juízo comum). Somente após admitida a exceção é que o foro por prerrogativa de função se firma para o julgamento do mérito. Esse entendimento harmoniza o sistema de competência e evita que a simples alegação de exceção da verdade desloque prematuramente o feito para o tribunal especial.
Gabarito: letra D