Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce111677
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- AO STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
- BA apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
- CO STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
- DA sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.