Questão de Direito Penal — Medida de segurança — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- ce111684
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.Nesse caso, o restabelecimento da internação
- Aé cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
- Bnão é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
- Cnão é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
- Dé cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.