Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a vida
Código
ce111685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que
Aresponderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos.
Bresponderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal.
Co crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime.
Do agente que matar sua empregadora por ter sido dispensado sem justa causa responderá por feminicídio, haja vista a vítima ser mulher.
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GabaritoC — o crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime.
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Homicídio e interpretação analógica das qualificadoras
Gabarito: letra C. O crime de homicídio admite interpretação analógica quanto às qualificadoras que empregam cláusulas abertas, como "ou outro meio insidioso ou cruel" (art. 121, §2º, III, CP). A doutrina e a jurisprudência reconhecem que tais expressões permitem enquadrar meios similares aos expressamente mencionados, sem violar o princípio da legalidade, pois a própria norma cria uma classe de condutas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O anúncio de produtos ou métodos abortivos constitui contravenção penal (art. 20 da Lei de Contravenções Penais), e não crime contra a vida. Os crimes contra a vida são apenas os tipificados nos arts. 121 a 128 do CP (homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto). Portanto, a afirmativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A qualificadora do homicídio prevista no art. 121, §2º, V exige que a morte seja para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime, e não de contravenção penal. O texto legal é claro:
Art. 121, §2CP
Código Penal: Art. 121, §2º, V — "para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"
Contravenção penal é infração penal de menor potencial ofensivo, mas o dispositivo fala em "crime", não abrangendo contravenções. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O homicídio qualificado pelo meio de execução (art. 121, §2º, III) utiliza a expressão "ou outro meio insidioso ou cruel", que é uma cláusula geral. Isso permite ao intérprete, por interpretação analógica (ou analogia intra legem), enquadrar meios não expressamente listados mas que possuam a mesma natureza (insidiosa ou cruel). Trata-se de técnica permitida no direito penal quando o próprio tipo penal remete a uma classe de condutas, não havendo violação ao princípio da legalidade. Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O feminicídio (art. 121, §2º, VI) exige que o homicídio seja praticado "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino", conforme definido no §2º-A: envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher. Matar a empregadora por dispensa sem justa causa, por si só, não configura razão de condição de sexo feminino; pode ser motivo torpe ou vingança pessoal, mas não constitui feminicídio. A simples qualidade de ser mulher não torna o crime automaticamente feminicídio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir ao erro ao afirmar que matar uma mulher sempre configura feminicídio. O crime exige o elemento normativo "por razões da condição de sexo feminino", que não está presente no simples fato de a vítima ser mulher.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP