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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce111690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
  1. Aexcepcional.
  2. Btemporária.
  3. Ccorretiva.
  4. Dintermediária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — temporária.

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