Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
Aexcepcional.
Btemporária.
Ccorretiva.
Dintermediária.
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GabaritoB — temporária.
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Lei penal no tempo: temporária vs. excepcional
Gabarito: letra B — a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012) é exemplo de lei penal temporária, pois teve vigência previamente fixada até 31/12/2014. O art. 3º do Código Penal determina que as leis temporárias e excepcionais são ultrativas, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após expirado o prazo ou cessadas as circunstâncias.
No direito penal, a classificação das leis quanto ao tempo distingue: lei temporária (prazo de vigência determinado pelo legislador) e lei excepcional (vigente durante situações de emergência, sem prazo fixo, mas vinculada à duração do estado anormal). Ambas possuem ultratividade, ou seja, continuam a reger os fatos cometidos sob seu império após sua revogação ou caducidade.
A Lei Geral da Copa (arts. 30 a 35) estabeleceu tipos penais com vigência expressa de 1º/1/2013 a 31/12/2014, caracterizando-se como lei temporária. Esse é o exemplo clássico encontrado na doutrina.
Critério
Lei Temporária
Lei Excepcional
Prazo de vigência
Fixado previamente pelo legislador
Vinculado à duração da situação anormal
Exemplo
Lei Geral da Copa (vigência até 31/12/2014)
Leis durante estado de guerra ou calamidade
Ultratividade (art. 3º CP)
Sim
Sim
Lei penal no tempo
1Quanto à vigência
Temporária (prazo fixo)
Ultratividade (art. 3º CP)
Ex.: Lei Geral da Copa
Excepcional (situação anormal)
Ultratividade (art. 3º CP)
Ex.: guerra, calamidade
2Quanto à sucessão
Intermediária (mais benigna)
Retroatividade (art. 2º, § único CP)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei excepcional é aquela que vigora durante situações anormais (guerra, calamidade pública) e não tem prazo de duração prefixado, mas sim vinculado à subsistência da emergência. Como a Lei Geral da Copa tinha data certa de término, não se enquadra como excepcional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lei temporária possui vigência previamente fixada pelo legislador. O art. 3º do CP assegura sua ultratividade: aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de expirado o prazo. A Lei Geral da Copa é o exemplo paradigmático citado pela doutrina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico penal a categoria "lei corretiva". Trata-se de um distrator sem correspondência normativa ou doutrinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei intermediária é aquela que, em uma sucessão de três leis, é a mais benigna entre a do tempo do crime e a atualmente vigente (art. 2º, parágrafo único, CP). Não se relaciona com prazo de vigência, mas com conflito intertemporal de normas penais benéficas.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a distinção: lei temporária = prazo fixo (ex.: Lei Geral da Copa); lei excepcional = situação emergencial (ex.: lei penal de guerra). Ambas são ultrativas por força do art. 3º CP. Nas provas, a banca costuma trocar os conceitos, então fique atento à presença de data certa (temporária) ou referência a estado de emergência (excepcional).