Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- ce111692
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
- Adesenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
- Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
- Cgarantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
- Dinstituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.