GabaritoD — denúncia pelo Ministério Público.
Gabarito: letra D. A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público mediante denúncia, sem necessidade de representação da vítima ou de qualquer outra condição. É o que determina o art. 24 do Código de Processo Penal e o art. 100, §1º do Código Penal, conforme se lê abaixo.
A diferença fundamental no processo penal brasileiro é entre ação penal pública (promovida pelo Ministério Público) e ação penal privada (promovida pela vítima). Na pública, o instrumento é a denúncia; na privada, é a queixa. A ação pública pode ser incondicionada (sem qualquer condição) ou condicionada (depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça), mas em ambas o MP usa denúncia.
"Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
"A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça."
A tabela abaixo resume as diferenças:
Característica | Ação penal pública | Ação penal privada |
|---|---|---|
Titular | Ministério Público | Vítima (ou representante) |
Instrumento | Denúncia | Queixa |
Condições | Pode ser incondicionada ou condicionada | Sempre incondicionada (depende apenas de iniciativa da vítima) |
Exemplo típico | Homicídio, furto | Calúnia, injúria |
"Queixa pela vítima." A queixa é o instrumento da ação penal privada, não da pública. Na ação pública (incondicionada ou condicionada), a vítima não oferece queixa; o MP é o titular. O erro está em confundir o instituto da queixa com a ação pública.
"Queixa pelo Ministério Público." O Ministério Público jamais utiliza queixa; seu instrumento é sempre a denúncia. A queixa é privativa da vítima (ou de quem tenha qualidade para representá-la). A afirmativa troca o instrumento processual.
"Denúncia pela vítima." A vítima não oferece denúncia; esse é um ato privativo do Ministério Público. A vítima, quando titular da ação privada, oferece queixa. Portanto, a alternativa erra ao atribuir à vítima a capacidade de denunciar.
"Denúncia pelo Ministério Público." Exatamente como preveem o art. 24 do CPP e o art. 100, §1º do CP. A ação penal pública incondicionada é promovida pelo MP mediante denúncia, sem depender de representação ou requisição. A alternativa está em plena conformidade com a lei.
"Queixa pelo Ministério Público após representação da vítima." Mesmo nos casos de ação penal pública condicionada (que depende de representação), o MP continua usando denúncia, e não queixa. A representação é uma condição de procedibilidade, mas não altera o instrumento processual. Além disso, na ação incondicionada, não há necessidade de representação. A alternativa confunde os conceitos de condicionamento e instrumento.
A banca explora a confusão entre denúncia e queixa. Muitos candidatos pensam que, se a ação é condicionada à representação, o MP usaria queixa — mas o instrumento continua sendo denúncia. A queixa é sempre privativa da vítima. Memorize: "MP denuncia; vítima queixa."
Para fixar, lembre-se da estrutura lógica: ação pública → MP → denúncia; ação privada → vítima → queixa. Essa relação não muda mesmo quando a pública depende de representação. Resolva questões classificando primeiro: quem é o titular? Se for MP, a peça é denúncia; se for vítima, é queixa.
Gabarito: letra D.
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