Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- ce111730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
- Aações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
- Bações de despejo para uso próprio.
- Cações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
- Dações de natureza alimentar.
- Eações de interesse da fazenda pública.