Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce111732
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário
No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura
- Avinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
- Bvencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Cirredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
- Dpossibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
- Eprecedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.