Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- ce111738
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário
Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência
- Aprivativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.
- Bcomum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.
- Ccomum com a União para legislar sobre direito tributário.
- Dconcorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
- Econcorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.