Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
- Código
- ce111877
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Comunicação Social
Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,
- Afiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.
- Bapreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.
- Capreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.
- Dauxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.
- Epronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.