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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce111878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Comunicação Social
O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador
  1. Atem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
  2. Bpossui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
  3. Ctem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
  4. Dconsiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
  5. Enão poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.
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GabaritoB — possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

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