Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce111910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser
Aarquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
Bjulgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
Cjulgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
Darquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
Earquivada por despacho do presidente do TCE/PA.
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GabaritoE — arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.
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Denúncia inepta no TCE/PA
Gabarito: letra E. A denúncia considerada manifestamente inepta, mesmo quando apresentada por parte legítima, não é submetida a julgamento de mérito; a autoridade competente para arquivá-la é o presidente do tribunal, mediante despacho fundamentado, conforme o Regimento Interno do TCE/PA. As demais alternativas atribuem a decisão a órgão ou autoridade diversa (relator, pleno, Ministério Público), incorrendo em erro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério Público de Contas não detém competência para arquivar denúncias; sua atuação é opinativa e de fiscalização. O arquivamento por ato do MP, ainda que homologado pelo relator, não encontra previsão no regimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A denúncia inepta não é "julgada improcedente" — esse termo pressupõe análise de mérito. A rejeição liminar por inépcia é ato de arquivamento, não de julgamento. Além disso, a decisão não é do relator com confirmação do revisor, mas sim do presidente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O plenário do tribunal julga o mérito de denúncias admitidas. Uma denúncia manifestamente inepta sequer é admitida, logo não chega ao plenário para julgamento de improcedência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público de Contas não possui poder decisório para arquivar denúncias; sua função é de custos legis e, quando muito, pode opinar pelo arquivamento, mas a decisão cabe ao tribunal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O presidente do TCE/PA, por despacho, é a autoridade competente para arquivar denúncia que não preenche os requisitos de admissibilidade, como a inépcia manifesta. Essa é a prática consolidada nos tribunais de contas e está prevista no regimento interno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre as funções do relator, do plenário e do Ministério Público. Lembre-se: a denúncia inepta é arquivada antes de qualquer juízo de mérito, e o ato é de presidência, não de relatoria ou de órgão ministerial.