Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce111915
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Controle Externo
Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará
- Atem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Bé administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
- Cpossui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
- Ddetermina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
- Eassegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.