Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce111915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará
Atem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Bé administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
Cpossui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
Ddetermina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
Eassegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.
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GabaritoB — é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
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Regime de Previdência Complementar do Estado do Pará – Lei Complementar nº 111/2016
Gabarito: letra B. A estrutura administrativa do regime de previdência complementar do estado do Pará é a de uma fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos – exatamente o que descreve a alternativa B. Esse modelo é o padrão para os regimes próprios de previdência complementar (RPC) dos entes federativos, seguindo a orientação da Constituição Federal (EC 20/1998, art. 40, § 15) e da lei federal de regência (Lei 12.618/2012).
A banca testa o conhecimento sobre as características essenciais desse regime, que é facultativo, mas não abrange servidores comissionados (apenas efetivos), utiliza planos de contribuição definida (não benefício definido), a contribuição incide apenas sobre a parcela da remuneração que excede o teto do RGPS (e sobre verbas não indenizatórias), e o participante licenciado sem remuneração deve arcar com sua própria contribuição.
Característica
Regime de Previdência Complementar do Pará (Lei Complementar 111/2016)
Descrição do erro na alternativa
Natureza do regime
Facultativo
Alternativa A erra ao incluir servidores comissionados (apenas efetivos)
Administração
Fundação sem fins lucrativos, direito privado, autonomia plena
Alternativa B correta (gabarito)
Modalidade do plano
Contribuição definida (CD)
Alternativa C erra ao incluir "benefícios definidos" (BD)
Incidência da contribuição
Sobre a parcela que excede o teto do RGPS, excluindo verbas indenizatórias
Alternativa D erra ao falar em totalidade da remuneração e incluir auxílio-alimentação
Licença do participante
Sem remuneração: participante arca com sua contribuição; com remuneração: patrocinador contribui
Alternativa E erra ao afirmar que o patrocinador arca com a contribuição do licenciado sem remuneração
Alternativa A — ❌ Incorreta
O regime é facultativo, mas não abrange servidores comissionados (cargo em comissão). A Lei Complementar 111/2016, seguindo a orientação federal, aplica-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo. A menção a "cargo em provimento e em comissão" é o erro: inclui indevidamente os comissionados, que não são segurados obrigatórios do regime complementar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A administração é feita por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e plena autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. Esse é o modelo padrão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) dos entes públicos, como a FUNPRESP-Exe, FUNPRESP-Jud e FUNPRESP-Pará.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os planos de benefícios do RPC são exclusivamente na modalidade contribuição definida (CD). A alternativa erra ao incluir "benefícios definidos" (BD), que é característica do regime próprio geral (RPPS) e não do complementar. No plano CD, o benefício é calculado com base no saldo acumulado das contribuições; no BD, o valor é pré-fixado, o que não se aplica aqui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A base de contribuição do participante e do patrocinador não incide sobre a totalidade da remuneração, mas apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, o auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia e com habitualidade, é verba de natureza indenizatória e não integra a base de contribuição – a alternativa afirma o contrário, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Se o participante se licencia temporariamente sem recebimento de remuneração, ele pode permanecer no plano, mas deverá continuar contribuindo com a sua própria parte para manter o benefício. O patrocinador (Estado) não pode arcar com a contribuição do participante, pois isso configuraria vantagem indevida. A alternativa erra ao atribuir ao patrocinador essa obrigação.
NÃO CAIA NESSA!
Nas questões sobre regime de previdência complementar dos servidores, lembre-se do tripé: facultativo, contribuição definida, base no excedente ao teto do RGPS. A entidade gestora é sempre uma fundação de direito privado sem fins lucrativos. Esses pontos são recorrentes e evitam pegadinhas como as das alternativas A, C e D.