Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Federal›Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce111917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem
Aser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
Bgarantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número mínimo de segurados.
Cassegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a equivalência entre essas contribuições.
Ddispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Eprever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras previstas na referida lei.
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GabaritoA — ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
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Lei nº 9.717/1998 – Regimes Próprios de Previdência Social
Gabarito: letra A. A Lei nº 9.717/1998 estabelece que os RPPS devem ser organizados de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, e seu financiamento inclui recursos dos entes federativos e contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas – exatamente o que a alternativa A afirma.
A questão testa o conhecimento das regras fundamentais dos RPPS, em especial as fontes de custeio e a obrigação de equilíbrio. Cada uma das alternativas incorretas contraria dispositivo expresso da lei.
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativas B, C, D, E (Incorretas)
Equilíbrio financeiro e atuarial
Exigido (art. 1º)
B: Dispensa cobertura mínima de segurados → viola o equilíbrio
Contribuição do ente federativo
Deve ser igual ou superior à do servidor
C: Afirma que é inferior → inverte a regra
Cobertura de insuficiências
Ente é responsável
D: Dispensa o ente → incompatível com o equilíbrio
Sanção da União
Suspensão de transferências voluntárias
E: Fala em suspensão de transferências obrigatórias → incorreto
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 1º da Lei nº 9.717/1998, o RPPS deve ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, o seu custeio é composto por contribuições dos entes federativos, dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas, além de outras receitas. A alternativa reproduz fielmente esse comando.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não permite que o RPPS garanta diretamente a totalidade dos riscos sem prever cobertura mínima de segurados. Pelo contrário, o RPPS deve observar um número mínimo de segurados para viabilizar o mutualismo e a sustentabilidade do regime. A assertiva contraria a lógica de financiamento coletivo e a exigência de equilíbrio atuarial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei nº 9.717/1998 determina que a contribuição do ente federativo não pode ser inferior à contribuição do servidor, podendo ser igual ou superior. A alternativa inverte a regra ao afirmar que a contribuição do ente é inferior à do servidor, admitindo como teto máximo a equivalência – o que é exatamente o oposto do previsto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os entes federativos são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários. Dispensá-los dessa obrigação seria incompatível com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e com a solidariedade do regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 7º, prevê que a União pode suspender as transferências voluntárias de recursos aos Estados, DF e Municípios que descumprirem as regras do RPPS. Já as transferências obrigatórias (como as previstas nos arts. 157 e 159 da CF) não podem ser suspensas por esse motivo. A alternativa generaliza indevidamente ao falar em "transferências obrigatórias de recursos pela União".
PEGA ESSA DICA!
Guarde que o equilíbrio financeiro e atuarial é o princípio norteador dos RPPS, e que a contribuição do ente deve ser no mínimo igual à do servidor. Questões sobre a Lei 9.717/1998 costumam cobrar esses dois pontos.