Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce111922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
Auniversalidade.
Bexclusividade.
Cpublicidade.
Dlegalidade.
Etotalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — exclusividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra B. O enunciado descreve com exatidão o princípio da exclusividade, positivado no art. 165, § 8º da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A questão exige o conhecimento do conteúdo literal do dispositivo e sua correta classificação doutrinária.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A banca testa a identificação do princípio que veda o chamado "contrabando legislativo" (inserção de matérias alheias ao orçamento). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (ou totalidade) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente, não se confundindo com a restrição temática de conteúdo. A alternativa troca o conceito de exclusividade pelo de universalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição apresentada corresponde exatamente ao princípio da exclusividade, nos termos do art. 165, § 8º da CF/1988. A LOA só pode dispor sobre matéria orçamentária (receita e despesa), ressalvadas as exceções constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade refere-se à transparência e divulgação dos instrumentos orçamentários (art. 165, § 3º e Lei de Responsabilidade Fiscal), não à limitação de conteúdo da LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que o orçamento seja autorizado por lei (art. 165, CF), mas não trata especificamente da proibição de matérias estranhas. É princípio mais amplo, aplicável a todo o direito público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe na doutrina orçamentária brasileira um "princípio da totalidade" como instituto autônomo. A expressão "totalidade" é por vezes usada como sinônimo de universalidade, mas a alternativa está claramente errada.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: exclusividade = o orçamento é exclusivo para assunto orçamentário, salvo duas exceções (créditos suplementares e operações de crédito). É o princípio que combate as "caudas orçamentárias".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade