Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce111924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — II e III.
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Tribunais de Contas: organização e competências
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens II e III, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF.
A questão exige conhecimento sobre a impossibilidade de criação de órgãos de contas municipais, a independência do Ministério Público de Contas, as garantias dos membros dos tribunais de contas estaduais e os limites da competência do TCU para sustar contratos. A análise de cada item demonstra os acertos e erros.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, desde que autorizado na constituição estadual.
❌ Incorreto
STF veda criação de órgãos de contas municipais, independentemente de autorização estadual.
II
Ofende a CF norma que determine a atuação do Ministério Público no TCE ser exercida por promotores do MP comum.
✅ Correto
STF (ADI 1.994, ADI 4.418) afirma que o MP de Contas é carreira autônoma.
III
Membros dos tribunais de contas estaduais possuem vitaliciedade e só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
✅ Correto
Art. 73, §3º c/c art. 75 da CF; jurisprudência pacífica do STF.
IV
Ao apreciar contas do Executivo federal, o TCU susta imediatamente contratos eivados de irregularidades.
❌ Incorreto
Art. 71, IX e X, da CF: TCU assina prazo; se não atendido, comunica ao Congresso Nacional para sustação.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, desde que autorizado na constituição estadual. O STF, porém, entende que a CF/88 somente admite a existência dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada a criação de novos órgãos de contas municipais, independentemente de autorização estadual. Assim, o item contraria a jurisprudência pacífica da Corte.
Item II — ✅ Correto
O STF, em diversas oportunidades (ADI 1.994, ADI 4.418), firmou que o Ministério Público de Contas é carreira autônoma e não pode ser exercido por membros do Ministério Público comum. Norma que determine a atuação de promotores de justiça no âmbito do Tribunal de Contas ofende a autonomia constitucional das cortes de contas. Portanto, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
Os membros dos Tribunais de Contas estaduais possuem as mesmas garantias dos Ministros do TCU, inclusive a vitaliciedade (art. 73, §3º, e art. 75 da CF). A perda do cargo somente ocorre por decisão judicial transitada em julgado, conforme reconhecido pelo STF. Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
De acordo com o art. 71, IX e X, da CF, o TCU, ao verificar irregularidade em contrato, deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências. Se não atendido, comunica a decisão ao Congresso Nacional, que pode sustar o ato. Não cabe ao TCU sustar imediatamente contratos. Item incorreto.
Análise das alternativas (combinações dos itens):
Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)
Inclui o item I (incorreto) e o item II (correto). Por conter o item errado, a alternativa não pode ser o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta (I e IV)
Inclui os dois itens incorretos (I e IV). Falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas os itens II e III, ambos corretos, compõem esta alternativa. É a única que reúne exclusivamente assertivas verdadeiras.
Alternativa D — ❌ Incorreta (I, III e IV)
Mistura itens corretos (III) com incorretos (I e IV). Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta (II, III e IV)
Inclui o item IV (incorreto) ao lado dos corretos II e III. Não é a resposta.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre tribunais de contas, lembre-se: (a) municípios não podem criar seus próprios tribunais; (b) o MP de Contas é independente do MP comum; (c) as garantias dos conselheiros são as mesmas dos ministros do TCU; (d) o TCU não susta contratos diretamente, apenas comunica ao Legislativo. Memorize esses quatro pontos e você resolve boa parte das pegadinhas da banca.