Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce111925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,
Acaberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
Bcaberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Co estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Da decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
Enão será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.
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GabaritoD — a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
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Intervenção em municípios por falta de prestação de contas
Gabarito: letra D. A hipótese de um município deixar de prestar contas exigidas pela legislação autoriza a intervenção do estado no município, nos termos do art. 35, II, da Constituição Federal, condicionada a representação fundamentada da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado (art. 36, III, CF). A União não intervém em municípios por essa razão, e o Tribunal de Justiça não autoriza a medida.
A banca testa o conhecimento do regime de intervenção estadual em municípios, previsto na CF e reproduzido nas Constituições Estaduais. A chave é identificar que a competência é do estado e que o procedimento exige provocação de órgãos locais de controle.
Intervenção estadual em município
1Hipótese (art. 35, II, CF)
Falta de prestação de contas
2Procedimento (art. 36, III, CF)
Representação fundamentada
Câmara Municipal
Tribunal de Contas do Estado
Decretação pelo Estado
3Não se aplica
Intervenção da União
Autorização do TJ
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que caberia intervenção da União com autorização do STF. A União não intervém em municípios por falta de prestação de contas — essa é hipótese de intervenção do estado (CF, art. 35, II). Além disso, a autorização do STF não se aplica a esse caso; a intervenção federal em municípios ocorre apenas em situações excepcionais (ex.: para garantir o cumprimento de ordem judicial ou federal), e mesmo assim não por essa causa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também atribui à União a competência para intervir, o que é incorreto. O requerimento da maioria absoluta do Congresso Nacional não é requisito para intervenção federal em município; a CF prevê outros mecanismos (art. 34) que não incluem a hipótese de falta de prestação de contas municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A intervenção do estado no município por falta de prestação de contas não depende de autorização do Tribunal de Justiça. O procedimento está no art. 36, III, da CF: depende de representação fundamentada da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado. O TJ atua apenas em casos de intervenção para garantir observância de princípios constitucionais (art. 36, III, combinado com art. 35, IV), não para a hipótese do inciso II.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 36, III, da CF: a decretação de intervenção pelo estado no município, no caso de não prestação de contas (art. 35, II), depende de representação fundamentada da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado. No Pará, o Tribunal de Contas dos Municípios exerce essa função. A redação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma inexistir previsão normativa, mas a CF, nos arts. 35, II, e 36, III, prevê expressamente a intervenção estadual nessa hipótese. Tanto a União quanto o estado têm previsão; apenas a atuação da União é que não se aplica a municípios.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 35 da CF (hipóteses de intervenção estadual em municípios) e o art. 36 (procedimento). A banca frequentemente inverte o ente (União x Estado) ou o órgão que provoca a medida (Câmara x TJ). Para a hipótese de falta de prestação de contas, o gatilho é sempre a representação da Câmara ou do Tribunal de Contas.