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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce111933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
  1. ANão há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.
  2. BVia de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
  3. CO afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.
  4. DApós cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.
  5. EApós a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.
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GabaritoC — O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.

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