Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Lei 5.810/1994)

Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que afirma que o afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício. Essa é a regra geral dos estatutos de servidores públicos, que visa proteger o servidor que, ao final do processo, não sofreu qualquer sanção, garantindo que o período de afastamento não lhe traga prejuízos funcionais. A questão cobra o conhecimento específico da Lei estadual 5.810/1994, mas o princípio é comum a diversos regimes jurídicos, como o da União (Lei 8.112/1990) e o de São Paulo (Lei 10.261/1968).

O Regime Jurídico Único (RJU) é o conjunto de normas que disciplina a relação funcional entre o servidor público e o Estado, abrangendo direitos, deveres, vantagens e responsabilidades. No caso do Pará, a Lei 5.810/1994 estabelece as regras para os servidores civis da administração direta, autarquias e fundações públicas estaduais. A questão explora quatro institutos distintos: a limitação etária para concursos, a jornada de trabalho, o cômputo de afastamentos como efetivo exercício e a licença-prêmio, além do auxílio-funeral.

O conceito de efetivo exercício é central para a alternativa C. Ele se refere ao período em que o servidor está efetivamente desempenhando suas funções, mas a lei equipara a ele certos afastamentos, como férias, licenças e, em alguns casos, o período em que o servidor esteve afastado por processo administrativo e foi absolvido. A lógica é que, se o servidor não foi punido, não é justo que o afastamento para sua defesa lhe traga prejuízos, como a perda de antiguidade ou de direitos à licença-prêmio. O Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo, por exemplo, prevê expressamente essa hipótese em seu art. 78, XIII.

A alternativa B, sobre a jornada de trabalho, também merece atenção. A regra geral nos regimes jurídicos é a jornada de oito horas diárias, mas a expressão "ininterruptas" é problemática, pois a legislação costuma prever intervalos para descanso e alimentação. A alternativa D, sobre a licença-prêmio, exige atenção ao requisito de assiduidade, que é condição para a concessão do benefício. Já a alternativa E, sobre o auxílio-funeral, trata de um direito que, em regra, é mantido aos dependentes do servidor falecido.

A pegadinha da questão está em distinguir a regra geral dos regimes jurídicos da literalidade da Lei 5.810/1994. A banca explora o conhecimento do candidato sobre os institutos, mas a resposta correta é aquela que reflete a previsão legal estadual. A alternativa C é a que melhor se alinha ao princípio da proteção ao servidor que não foi punido, sendo essa a leitura mais razoável e a que a banca adota como correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "não há limitação etária para a prestação de concurso público" é incorreta. Embora o STF tenha entendimentos sobre a razoabilidade de limites etários em concursos, a regra não é absoluta. A Constituição Federal, em seu art. 37, I, estabelece que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e a lei pode fixar limites etários quando a natureza do cargo o exigir. A Lei 5.810/1994, como a maioria dos estatutos, pode prever limites etários para determinados cargos, e a afirmação de que não há limitação é uma generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a jornada diária será de "oito horas ininterruptas". O erro está no termo "ininterruptas". A regra geral é a jornada de oito horas, mas a legislação trabalhista e os estatutos de servidores preveem intervalos para descanso e alimentação, de modo que a jornada não é ininterrupta. A Lei 5.810/1994, seguindo o padrão, estabelece a jornada de oito horas, mas com as devidas pausas. A expressão "ininterruptas" torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O afastamento decorrente de processo administrativo, quando o servidor é declarado inocente, é computado como efetivo exercício. Essa é uma regra de proteção ao servidor: se ele não foi punido, o período em que esteve afastado para se defender não pode lhe trazer prejuízos. O Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo (Lei 10.261/1968) prevê expressamente essa hipótese em seu art. 78, XIII, e a Lei 5.810/1994 adota o mesmo princípio. A lógica é que o servidor não pode ser duplamente penalizado: primeiro pelo afastamento e depois pela perda de direitos funcionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licença-prêmio é concedida "independentemente de ter havido interrupção no mesmo período". Isso é incorreto. A licença-prêmio é um benefício concedido ao servidor que cumpre um período de efetivo exercício sem faltas injustificadas, ou seja, exige assiduidade. Se houver interrupção no período aquisitivo, como faltas injustificadas ou licenças não remuneradas, o servidor pode perder o direito ou ter o prazo reiniciado. A alternativa contraria o requisito de assiduidade, que é essencial para a concessão do benefício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, após a reforma da Lei 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral. Isso é incorreto. O auxílio-funeral é um benefício previdenciário destinado a custear as despesas com o funeral do servidor, e é devido aos dependentes, incluindo o cônjuge sobrevivente. A reforma da lei pode ter alterado valores ou condições, mas não extinguiu o direito do cônjuge. A alternativa apresenta uma informação falsa, pois o benefício permanece garantido aos dependentes.

Gabarito: letra C