Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas — Lei Orgânica do TCE/PA

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz regra comum nos Tribunais de Contas estaduais: se a vacância do Presidente ocorre a menos de 90 dias do fim do mandato, o substituto (vice-presidente) assume e completa o período, evitando nova eleição tão próxima do término. As demais alternativas apresentam distorções típicas: substituição por conselheiro mais antigo (A), recondução ilimitada (B), prazo de 30 dias para nova eleição (C) e posse pelo governador (E) — todas contrariam disposições usuais das Leis Orgânicas dos TCEs.

A banca exige conhecimento da Lei Orgânica do TCE/PA. O contexto fornecido não contém o texto literal dessa lei, razão pela qual a análise se baseia no gabarito oficial e nas regras gerais que governam a organização dos Tribunais de Contas estaduais, conforme jurisprudência e legislação comparada. Abaixo, a justificativa de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na ausência do presidente, ele é substituído pelo vice-presidente e, na falta deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo. A regra geral é que a substituição recai sobre o vice-presidente e, na falta deste, sobre o conselheiro mais antigo ou o mais idoso em caso de igualdade de antiguidade (a exemplo do art. 708, parágrafo único, da CLT, aqui citado por analogia, pois a lei orgânica do TCE/PA não foi transcrita). Entretanto, a banca considera que a alternativa está incorreta porque o critério de desempate (mais idoso) não foi mencionado ou porque a lei orgânica local estabelece outra ordem. Como o gabarito oficial a rejeita, entende-se que a regra específica do TCE/PA difere.

Lei 5.452/1943 (CLT), Art. 708, parágrafo único:

“Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, vice-presidente e corregedor. Na maioria dos Tribunais de Contas, a recondução é vedada ou limitada a uma única vez, visando evitar perpetuação no poder. A lei orgânica do TCE/PA, seguindo o padrão dos tribunais, certamente restringe a recondução. O art. 89 da CF, que trata do Conselho da República e veda a recondução de seus membros, é exemplo de princípio de alternância no poder. Portanto, a afirmação de recondução ilimitada é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que, em caso de vacância do presidente ou vice-presidente, nova eleição será realizada no prazo de 30 dias contados da vacância. O prazo comum é de 30 dias, mas a alternativa é incorreta porque, no caso de presidente, a regra costuma prever que, se a vacância ocorrer a menos de 90 dias do fim do mandato, o substituto completa o mandato (como na alternativa D). Além disso, o prazo pode ser diferente, ou a vacância do vice-presidente pode ter tratamento diverso. A alternativa ignora essa exceção de 90 dias, tornando-a imprecisa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o gabarito oficial, esta é a correta. Estabelece que, se a vacância do presidente ocorrer com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto (vice-presidente) assume e completa o mandato. Essa é uma regra de eficiência administrativa, evitando o custo e o tempo de uma nova eleição para um período muito curto. A lógica é similar ao §3º do art. 150 da Lei das S.A., que determina que o substituto eleito para cargo vago completa o prazo de gestão do substituído, mas adaptado ao contexto dos Tribunais de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os conselheiros são empossados pelo governador do estado, no prazo de 30 dias da publicação da nomeação, sem prorrogação. Na realidade, a posse dos conselheiros dos Tribunais de Contas é ato interno do próprio tribunal, geralmente em sessão plenária, e não pelo governador. O governador nomeia, mas a posse é conduzida pelo presidente do TCE. O prazo de 30 dias pode existir, mas a atribuição de empossar é do presidente ou do plenário, não do governador.

Gabarito: letra D.