Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA)

Gabarito: letra C. A Corregedoria-Geral do MPC/PA tem como função precípua a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros, conforme a estrutura típica dos Ministérios Públicos de Contas. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos prazos, mandato, composição ou atribuições dos órgãos.

A questão exige conhecimento específico da Lei Orgânica do MPC/PA (Lei Complementar estadual). Embora o texto literal não esteja disponível no contexto, a estrutura dos Ministérios Públicos de Contas segue, em linhas gerais, o modelo do Ministério Público comum, com adaptações. A alternativa C é a única que descreve corretamente a competência da Corregedoria-Geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 30 dias para escolha do procurador-geral de contas é plausível, porém a consequência do descumprimento (nomeação do mais idoso) diverge da regra usual. Em geral, se o chefe do Executivo não nomeia no prazo, assume o integrante mais votado da lista tríplice (não o mais idoso). A banca trocou o critério.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato é de dois anos vedada a recondução. No âmbito do Ministério Público (e por extensão nos MPs de Contas), a regra constitucional (CF, art. 128, §3º) permite uma recondução, não a veda. A vedação absoluta contraria o regime comum.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA." Essa é a definição clássica de corregedoria: órgão de orientação, fiscalização e correição. A alternativa está em conformidade com a finalidade desse órgão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Colégio de Procuradores de Contas não é meramente consultivo; possui atribuições deliberativas sobre questões administrativas, disciplinares e de organização da carreira. Além disso, é composto por todos os procuradores, mas a presidência, em regra, cabe ao procurador-geral de contas. O erro está em reduzir sua função a "órgão consultivo".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Conselho Superior, como órgão máximo de administração superior, tem composição mais ampla. Normalmente inclui o procurador-geral de contas, o corregedor-geral e todos os procuradores de contas (ou ao menos um número maior de membros eleitos). A alternativa restringe a três membros, o que é incompatível com a estrutura colegiada usual.

Gabarito: letra C.