Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2019
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
ce111945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.I O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.II Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.III Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens I e III estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF/88)
Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. A economicidade é o princípio que busca minimizar custos na obtenção dos recursos, conforme o art. 70 da CF/88. O item I confunde fiscalização operacional (que avalia desempenho e eficiência) com fiscalização de legalidade; o item III inverte os conceitos de legalidade e legitimidade.
A base constitucional é o art. 70 da CF/88, que estabelece os parâmetros da fiscalização:
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A fiscalização operacional (art. 70) é aquela que avalia a gestão pública quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade – não se restringe à conformidade legal. Já a legalidade é a obediência estrita à lei, e a legitimidade envolve a observância de princípios como moralidade, finalidade pública e razoabilidade.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o foco principal da fiscalização operacional é a verificação da conformidade e legalidade. Na verdade, a fiscalização operacional (também chamada de auditoria operacional) tem como foco a eficiência, eficácia e economicidade dos atos de gestão, e não apenas a legalidade. A verificação da legalidade é objeto da fiscalização de legalidade, mas a operacional vai além, avaliando resultados e desempenho. Portanto, o item está errado.
Item II — ✅ Correto
"Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade." Essa definição está em linha com o conceito de economicidade, que busca a melhor relação custo-benefício, evitando desperdícios e otimizando o uso dos recursos públicos. O art. 70 da CF/88 inclui a economicidade como um dos aspectos a serem fiscalizados. Logo, item correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item diz: "Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública." Isso inverte os conceitos. Na verdade:
Conceito
Definição
Legalidade
Obediência estrita às normas legais (conformidade formal).
Legitimidade
Observância de princípios mais amplos: moralidade, razoabilidade, finalidade pública, valores e fins da Administração.
Portanto, a afirmação do item III está trocada: a legalidade é que se relaciona com o cumprimento da lei, e a legitimidade com os fundamentos de moralidade e valores. Item errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos de legalidade e legitimidade no item III. Muitos candidatos confundem: legalidade é a conformidade com a lei (formal); legitimidade envolve justiça, moralidade e finalidade pública (material). Decore: legalidade = letra da lei; legitimidade = espírito da lei. ☑️
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta: "Apenas o item I está certo." O item I está errado, então essa alternativa é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO: "Apenas o item II está certo." Conforme análise, apenas o item II está correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta: "Apenas o item III está certo." O item III está errado, portanto falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta: "Apenas os itens I e II estão certos." O item I é incorreto, logo falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta: "Apenas os itens I e III estão certos." Ambos incorretos, falsa.