Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- ce111950
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como
- Aa juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
- Ba juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
- Ca juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
- Da juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
- Ea juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.